Esse blog visa estudar como ocorrem os procedimentos licitatórios e analisar alguns documentos e normas a respeito desse tema tão importante para o exercício da nossa cidadania.A Constituição Federal de 1988 diz em seu artigo 37 inciso XXI que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações".
Sendo assim, licitação pública é o procedimento administrativo mediante o qual, administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, possibilita igual oportunidade às empresas interessadas em firmar contrato com o poder público.
Observe que a licitação, em regra, é um antecedente necessário do contrato administrativo, sendo esse um conseqüente lógico daquele, ressalvados casos que lei específica estabelecer dispensa ou inexigibilidade de licitação, havendo nesses casos, a contratação direta.
As licitações têm como objetivo também assegurar o bom uso do dinheiro público, meu e seu, além de garantir um controle mais eficaz do poder público, dos Tribunais de Contas, e dos próprios cidadãos, sobre os gastos da administra pública no que tange a contratações com particulares para serviços, compras, alienações e obras de interesse público.
Visando atender ao princípio da publicidade, dando aos cidadãos a oportunidade de, por exemplo, representar contra ilegalidades nos processos licitatórios, no que diz respeito ao âmbito Federal, o governo disponibilizou as informações de licitações em vários meios de comunicação, inclusive sites da internet como o Portal da Transparência e o ComprasNet. Seguem os links abaixo:
Olá Israel!
ResponderExcluirO tema é muito interessante e válido para o conhecimento dos internautas. Para atrai-los mais ainda, a dica é utilizar uma linguagem mais interativa e mais próxima do leitor. Desta forma, a licitação não será mais um bicho de sete cabeças, ok?
Abs,
Roselene